Requerer Documentos Online
a) Por dois eleitores da freguesia com conhecimento dos factos a atestar;
b) Por um membro do Executivo ou da Assembleia de Freguesia com conhecimento dos factos a atestar;
c) Através dum documento legal admissível (por exemplo: declaração de residência, entidade, contrato de arrendamento, prestação de serviços residenciais fixos em nome do requerente).
Para o pedido de prova de união de facto por declaração, emitida pela junta de freguesia, são necessários os seguintes documentos:
- Cópia integral do Registo de Nascimento de cada um dos membros da união de facto;
- Cópia do BI, Passaporte ou Cartão do Cidadão;
- Cópia do Cartão de Contribuinte (ou Cartão do Cidadão);
- Cópia da Declaração do IRS;
Caso os requerentes não sejam eleitores, é necessário ainda:
- Abonação de dois eleitores; Contrato de arrendamento; Contrato de trabalho;
- Documentos adicionais que não sendo obrigatórios, podem comprovar a união de facto, pelo que podem ser reunidos no processo.
Informações de acordo com o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio – Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, actualizada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto (Actualizado pela última vez em 11/09/2014).
