Freguesia de Vermoil

Centro de Informação Autárquica ao Consumidor

O Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC) é um serviço especializado criado pela Comunidade Intermunicipal do Pinhal Litoral, para os concelhos que, tendo por base a lei em vigor (Lei n.º 24/96 de 31 de julho e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril), delegaram esta competência na Associação. Os concelhos aderentes são: Batalha Leiria, Pombal e Porto de Mós e destina-se a apoiar o consumidor, no que se refere à informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo.

O serviço tem como principal função acolher e informar consumidores e fornecedores visando a crescente melhoria das suas relações comerciais.
Através da criação deste serviço, pretende-se promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo. Os consumidores e fornecedores passam a dispor de serviços de apoio técnico, especificamente de um Jurista afecto ao serviço, na informação e tentativa de resolução de conflitos de consumo. 
A população encontra neste gabinete, um meio de tentativas de respostas às dúvidas que se apresentam, informações de procedimentos correctos na prevenção dos conflitos de consumo e, no caso de litígio, a possibilidade de usufruir de uma mediação.

A competência do serviço assenta, na tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos de consumo.

Em Pombal, o atendimento é às quartas-feiras, entre as 10horas e as 16horas, no Edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Pombal. 

Contacto: 236210500

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