Freguesia de Vermoil

Limpeza de linhas de água – Saiba o que deve fazer

Nos termos da Lei n.º 58/05, de 29 de Dezembro, é da competência dos proprietários de parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas a responsabilidade pela manutenção do seu bom estado de conservação e limpeza. Mais se esclarece que nos termos da mesma Lei e quando as linhas de água se inserem em aglomerado urbano, a responsabilidade pela implementação das medidas de manutenção e limpeza, compete às Autarquias respectivas. Consulte aqui o Edital n.º 1/2016, relativo à limpeza de linhas de água, bem como o folheto “Normas para a limpeza de Cursos de Água” com instruções de limpeza.

Para mais informações contacte a APA - ARH Centro: 239 850 200 | arhc.geral@apambiente.pt

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